Repercussão geral (STF)
Tema 574 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.
Questão submetida a julgamento
Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 574 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2024
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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