Repercussão geral (STF)
Tema 576 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Questão submetida a julgamento
Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 576 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de setembro de 2019
- Publicação
- 26 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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