Repercussão geral (STF)
Tema 58 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
Questão submetida a julgamento
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 58 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de setembro de 2010
- Publicação
- 16 de novembro de 2010
- Situação
- Vigente
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