Repercussão geral (STF)
Tema 585 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão acerca da possibilidade de acordo firmado na fase de execução da sentença trabalhista condenatória transitada em julgado resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 585 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2012
- Publicação
- 30 de abril de 2013
- Situação
- Vigente
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