Repercussão geral (STF)
Tema 59 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.
Questão submetida a julgamento
Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 59 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de maio de 2013
- Publicação
- 18 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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