Repercussão geral (STF)
Tema 610 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária função comissionada aos vencimentos dos empregados públicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 610 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2012
- Publicação
- 23 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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