Repercussão geral (STF)
Tema 624 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção".
Questão submetida a julgamento
Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 624 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2020
- Publicação
- 4 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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