Repercussão geral (STF)
Tema 646 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Questão submetida a julgamento
Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 646 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de abril de 2013
- Publicação
- 17 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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