Repercussão geral (STF)
Tema 653 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Questão submetida a julgamento
Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 653 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de novembro de 2016
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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