Repercussão geral (STF)
Tema 666 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Questão submetida a julgamento
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 666 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2016
- Publicação
- 28 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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