Repercussão geral (STF)
Tema 674 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária".
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 674 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2020
- Publicação
- 25 de março de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.