Repercussão geral (STF)
Tema 677 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da exigibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 677 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de outubro de 2013
- Publicação
- 18 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.