Repercussão geral (STF)
Tema 683 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 683 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de maio de 2024
- Publicação
- 5 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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