Repercussão geral (STF)
Tema 691 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência
Questão submetida a julgamento
Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 691 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de maio de 2017
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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