Repercussão geral (STF)
Tema 697 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior".
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 697 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de dezembro de 2020
- Publicação
- 14 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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