Repercussão geral (STF)
Tema 72 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Questão submetida a julgamento
Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 72 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2020
- Publicação
- 21 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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