Repercussão geral (STF)
Tema 723 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional, forma e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.
Questão submetida a julgamento
Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 723 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de abril de 2020
- Publicação
- 26 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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