Repercussão geral (STF)
Tema 727 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição de 1988.
Questão submetida a julgamento
Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 727 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de maio de 2014
- Publicação
- 2 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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