Repercussão geral (STF)
Tema 729 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 729 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de maio de 2014
- Publicação
- 20 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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