Repercussão geral (STF)
Tema 73 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 73 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de abril de 2008
- Publicação
- 6 de junho de 2008
- Situação
- Vigente
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