Repercussão geral (STF)
Tema 736 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 736 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de março de 2023
- Publicação
- 23 de maio de 2023
- Situação
- Vigente
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