Repercussão geral (STF)
Tema 755 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 755 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2016
- Publicação
- 27 de setembro de 2016
- Situação
- Vigente
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