Repercussão geral (STF)
Tema 759 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, recebida pelo empregado, no caso de desligamento imediato do trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 759 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de setembro de 2014
- Publicação
- 18 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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