Repercussão geral (STF)
Tema 777 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 777 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 13 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
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