Repercussão geral (STF)
Tema 785 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior), quando firmado sem garantia fidejussória, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 785 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2014
- Publicação
- 19 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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