Repercussão geral (STF)
Tema 8 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.
Questão submetida a julgamento
Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 8 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2010
- Publicação
- 28 de setembro de 2012
- Situação
- Vigente
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