Repercussão geral (STF)
Tema 808 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Questão submetida a julgamento
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 808 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de março de 2021
- Publicação
- 8 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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