Repercussão geral (STF)
Tema 823 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 823 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de junho de 2015
- Publicação
- 26 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
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