Repercussão geral (STF)
Tema 826 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Questão submetida a julgamento
Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 826 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de agosto de 2020
- Publicação
- 4 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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