Repercussão geral (STF)
Tema 830 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 830 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de junho de 2015
- Publicação
- 5 de outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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