Repercussão geral (STF)
Tema 832 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
Questão submetida a julgamento
Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 832 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de abril de 2018
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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