Repercussão geral (STF)
Tema 833 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a expressão "de forma não cumulativa" constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 833 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2021
- Publicação
- 17 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
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