Repercussão geral (STF)
Tema 842 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional".
Questão submetida a julgamento
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 842 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de maio de 2021
- Publicação
- 13 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.