Repercussão geral (STF)
Tema 844 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 844 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2015
- Publicação
- 22 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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