Repercussão geral (STF)
Tema 846 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 846 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de agosto de 2020
- Publicação
- 4 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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