Repercussão geral (STF)
Tema 850 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 850 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2019
- Publicação
- 25 de outubro de 2019
- Situação
- Vigente
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