Repercussão geral (STF)
Tema 87 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 87 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2011
- Publicação
- 19 de junho de 2012
- Situação
- Vigente
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