Repercussão geral (STF)
Tema 872 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 872 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2020
- Publicação
- 13 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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