Repercussão geral (STF)
Tema 888 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Questão submetida a julgamento
Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 888 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de abril de 2016
- Publicação
- 22 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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