Repercussão geral (STF)
Tema 890 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 890 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de abril de 2016
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
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