Repercussão geral (STF)
Tema 897 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Questão submetida a julgamento
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 897 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2018
- Publicação
- 25 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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