Repercussão geral (STF)
Tema 899 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Questão submetida a julgamento
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 899 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de abril de 2020
- Publicação
- 24 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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