Repercussão geral (STF)
Tema 914 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 914 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 16 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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