Repercussão geral (STF)
Tema 92 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
Questão submetida a julgamento
Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 92 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 21 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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