Repercussão geral (STF)
Tema 95 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.
Questão submetida a julgamento
Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 95 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2009
- Publicação
- 13 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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