Repercussão geral (STF)
Tema 956 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.
Questão submetida a julgamento
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 956 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de agosto de 2017
- Publicação
- 17 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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