Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 102, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Estatuto do Desarmamento — I
Vigente
Direito Penal
Tese
A forma qualificada do art. 10, § 3º, IV, da Lei n. 9.437/1997, que foi suprimida do ordenamento jurídico com o advento da Lei n. 10.826/03, não tem o condão de tornar atípica a conduta, mas apenas de desclassificar o delito para a forma simples, prevista no caput do dispositivo legal mencionado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 102, tese 9
- Relator
- Ministro NEFI CORDEIRO,
- Publicação
- 27 de abril de 2018
- Situação
- Vigente
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