Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 151, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual — I
Vigente
Direito Penal
Tese
No crime de estupro em que a vulnerabilidade é decorrente de enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A, § 1º, do CP), o magistrado não está vinculado à existência de laudo pericial para aferir a existência de discernimento ou a possibilidade de oferecer resistência à prática sexual, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 10
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 26 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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