Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 151, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual — I
Vigente
Direito Penal
Tese
Sob a normativa anterior à Lei n. 12.015/2009, na antiga redação do art. 224, a, do CP, já era absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 7
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JOEL ILAN
- Publicação
- 26 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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