Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 152, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual — II
Vigente
Direito Penal
Tese
É incabível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para quaisquer das contravenções penais dos arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3. 688/1941, pois aquele se caracteriza pela prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, praticados mediante violência ou grave ameaça, com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciando-se com o contato físico entre agressor e ofendido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 10 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 152
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 2 Vigente Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal - CP) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a pres… 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 3 Vigente O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 4 Vigente A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 5 Vigente É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 6 Vigente A prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por sua evidente posição de autoridade e ascendência sobre os alunos. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 7 Vigente Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 8 Vigente No estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal, tornando impossível a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do Código Penal Brasileiro, sob pena de bis in idem. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 9 Vigente O fato de o ofensor valer-se de relações domésticas para a prática do crime de estupro não pode, ao mesmo tempo, ser usado como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) e como agravante genérica (art. 61, II, f, do CP), sob pena de bis in idem. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 10 Vigente No estupro de vulnerável, o trauma psicológico que justifica a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP) é aquele cuja intensidade for superior à inerente ao tipo penal. 10/07/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 11 Vigente No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu. 10/07/2020
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.